| Projeto: |
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PL 339 17/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-339/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0339-2007 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE BANCÁRIA, A INSTALAREM CADEIRAS OU BANCOS, PARA USO EXCLUSIVO NOS CHAMADOS "CAIXAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL" |
| Assunto: |
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ASSENTO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / BANCOS / CRIANCA / GESTANTE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1252-2007
ver documento Econ1496-2007
ver documento Fin0056-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 31/07/2007 | | CCJ | Recebido em 01/08/2007 | Encaminhado em 14/09/2007 | | ECON | Recebido em 14/09/2007 | Encaminhado em 15/10/2007 | | FIN | Recebido em 15/10/2007 | Encaminhado em 07/03/2008 | | SGP23 | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 19/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 02/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/04/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |